Ato Legislativo nº 18, de 20 de março de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Ato Legislativo

Número

18

Ano

2023

Data

20/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

23/03/2023

Veículo de Publicação

DOEM 1375

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

5

Ementa

Requer MOÇÃO DE APOIO à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Moção

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Anexos Norma Jurídica