1.Lei Ordinária nº 1.446, de 30 de junho de 2023

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. 56.756,62 destinados a manutenção do departamento de cultura. repasse dos recursos financeiros por parte da União, regulamentado pelo Decreto nº 11.525, de 11/05/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 08/07/2022, que dispõe sobre o apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural - Lei Paulo Gustavo.