1.Lei Ordinária nº 1.444, de 28 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1444
Ano
2023
Data
28/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/06/2023
Veículo de Publicação
DOEM 1429
Data Fim Vigência
Pg. Início
151
Pg. Fim
151
Texto Original
Ementa
Estabelece normas gerais sobre o “Programa Educação em Direito dos Animais” nas redes de ensino do Município de Indiaporã e dá outras providências. O Programa Educação em Direito dos Animais, terá como finalidade difundir os seguintes temas: I - direito dos animais; II - bem estar animal; III - proteção animal; IV - responsabilidade com os animais; V - pescaria consciente e sustentável; VI - crimes contra a fauna.
Indexação
Observação
Assuntos
- Animais
- Câmara Municipal
- EDUCAÇÃO
- Sanção Tácita
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica