Lei Complementar nº 73, de 26 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
73
Ano
2023
Data
26/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/01/2023
Veículo de Publicação
DOEM 1343
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, e dá outras providências. A partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste salarial de 10% (dez por cento) do vencimento inicial do cargo ou função.
Indexação
Observação
Assuntos
- Salários ou abonos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica