Decreto Municipal nº 2.476, de 28 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
2476
Ano
2022
Data
28/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/03/2022
Veículo de Publicação
DOEM 1170
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Ementa
Disciplina, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006, de outubro de 2009, a compensação de jornada e institui o Banco de Horas no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal. Regulamenta o artigo 48, especialmente parágrafo 2º. Mínimo 5 minutos inteiros, poderá acumular 240 horas-crédito, será compensada no prazo de 12 meses.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estatuto dos Funcionários - Regime Jurídico
- Salários ou abonos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 6, de 08 de outubro de 2009
Anexos Norma Jurídica