1.Lei Ordinária nº 1.320, de 22 de março de 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 43.898,55 destinados a manutenção da atenção básica de saúde e da assistência farmacêutica, execução financeira do saldo do exercício anterior 2021 vinculado a recurso do Covid-19 que teve saldo reprogramado para utilização no exercício 2022.