1.Lei Ordinária nº 1.307, de 11 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

1.Lei Ordinária

Número

1307

Ano

2022

Data

11/02/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

11/02/2022

Veículo de Publicação

DOEM 1142

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

2

Pg. Fim

2

Ementa

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 113.700,00 destinados a inclusão de fichas de despesas vinculadas a emendas impositivas de vereadores referentes ao orçamento exercício 2021, mas que não foram empenhadas no exercício citado por conta de interposição de recurso administrativo ao resultado da licitação; pregão eletrônico nº 12/2021.

Indexação

Observação

Assuntos

  • CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
  • Móveis e Equipamentos
  • SAÚDE

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica