1.Lei Ordinária nº 1.285, de 10 de janeiro de 2022

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 77.891,78 superávit financeiro em virtude dos recursos recebidos no exercício 2021 vinculados ao convênio processo nº 2019000203/08, aditamento 007219 e 021035, firmado entre o Município de Indiaporã e o Estado de São Paulo para fornecimento de alimentação escolar aos alunos matriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino.