Ato Legislativo nº 13, de 06 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato Legislativo
Número
13
Ano
2021
Data
06/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/2021
Veículo de Publicação
DOEM 1101
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Moção de APELO aos Deputados Estaduais, para que rejeitem em especial os artigos 6º e 7º do Projeto de lei nº 752/2021 de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Moção
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica