1.Lei Ordinária nº 1.213, de 30 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1213
Ano
2021
Data
30/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/03/2021
Veículo de Publicação
DOEM 972
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
Autoriza a aplicação de multas no contexto da pandemia da COVID 19. 05 MVRs que perfaz a quantia de R$ 363,45, aplicadas por qualquer membro da Vigilância Sanitária
Indexação
Observação
Assuntos
- CÓDIGO DE POSTURAS
- RECEITAS
- SAÚDE
Normas Relacionadas
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 32, de 19 de março de 1998
Anexos Norma Jurídica