1.Lei Ordinária nº 1.199, de 28 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1199
Ano
2021
Data
28/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/01/2021
Veículo de Publicação
DOEM 932
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio pra cessão de estagiário de direito, firmado entre Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, destinados exclusivamente para a Unidade Judiciária instalada na Comarca de Ouroeste . Somente aos estagiários que possuam vínculo com o Município mediante convênio com Instituições de Ensino, nos termos da Lei Federal n° 11.788/2008.
Indexação
Observação
Assuntos
- Associações, Entidades, ONG
- CONVÊNIO
- Quadro de Servidores
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Anexos Norma Jurídica