1.Lei Ordinária nº 1.196, de 20 de janeiro de 2021

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 71.634,38 destinados a execução do saldo do exercício anterior, 2020, vinculado aos recursos transferidos pelo MDS - SUAS, bloco da proteção social básica, pisos componente – serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e componente – piso básico fixo.