1.Lei Ordinária nº 1.137, de 19 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1137
Ano
2020
Data
19/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/06/2020
Veículo de Publicação
DOEM 815
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Realizar a Título Oneroso a Cessão de Uso de Bens Públicos para Instalação de Antenas de transmissão por Empresas devidamente registradas nos Órgãos Competentes, que desejarem Comercializar Sinal de Internet nas regiões remotas do Município. Duração de 5 (cinco) anos, podendo a critério da administração ser prorrogada por igual período.
Indexação
Observação
Assuntos
- Concessão de Uso - Comodato
- RECEITAS
- Telefone e Internet
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica