Lei Complementar nº 63, de 17 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
63
Ano
2020
Data
17/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/03/2020
Veículo de Publicação
DIOE Edição 762
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação de loteamentos de interesse social no MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ e dá outras providências. Empreendimento habitacionais especiais de interesse social (HEIS) aqueles cuja aquisição do terreno para o empreendimento se dê na forma associativa, com a existência de associação de moradores e rateio das obras de infraestrutura, com ou sem a participação do poder público.
Indexação
Observação
Assuntos
- Associações, Entidades, ONG
- Habitação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica