1.Lei Ordinária nº 10, de 06 de dezembro de 1957
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
10
Ano
1957
Data
06/12/1957
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/1957
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA O REGIMENTO INTERNO EM SEU CAPÍTULO VI, IMPORTA EM RENÚNCIA DE MANDATO A AUSÊNCIA DO VEREADOR A 3 SESSÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS SEM JUSTA CAUSA OU MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA FORA DO MUNICÍPIO.
Indexação
REGIMENTO INTERNO - CAMARA
Observação
INATIVA
Assuntos
- Alteração de Lei
- Câmara Municipal
- INATIVA
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Anexos Norma Jurídica