1.Lei Ordinária nº 9, de 02 de abril de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
9
Ano
1970
Data
02/04/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/1970
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROIBE A PERAMBULAÇÃO ACIDENTAL OU POR ABANDONO DE CÃES PELAS VIAS E LOGRADOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REGULAMENTANDO.
Indexação
ANIMAIS – SAÚDE
Observação
INATIVA
Assuntos
- Animais
- INATIVA
- SAÚDE
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Anexos Norma Jurídica