Ato Legislativo nº 1, de 28 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato Legislativo
Número
1
Ano
2017
Data
28/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A Mesa da Câmara atendendo à recomendação do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-645/026/15, fica suspenso no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã a gratificação de aniversário, instituída pelo artigo 63 da Lei Complementar Nº 06 de 08/10/2009.
Indexação
SALÁRIOS - CÂMARA
Observação
Assuntos
- Administração
- Câmara Municipal
- Salários ou abonos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 6, de 08 de outubro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Ato Legislativo nº 2, de 04 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica