1.Lei Ordinária nº 1, de 14 de fevereiro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
1
Ano
1970
Data
14/02/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/02/1970
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PROCEDER O RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA ATÉ O DIA 31/03/1970 COM DESCONTO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
INATIVA
Assuntos
- Impostos e Taxas
- INATIVA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica