Ato Legislativo nº 1, de 05 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato Legislativo
Número
1
Ano
2000
Data
05/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O PRESIDENTE DA CÂMARA ESTABELECE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, APÓS A FALTA, PARA QUE O VEREADOR JUSTIFIQUE SUA AUSÊNCIA EM SESSÕES ORDINÁRIAS, QUE SÓ SERÁ ABONADA EM CASO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESOLUÇÃO Nº 03/1996 E REGIMENTO INTERNO ARTIGO 90, SEÇÃI II, A-1.
Indexação
REGIMENTO INTERNO - CÂMARA
Observação
Assuntos
- Câmara Municipal
- Regimento Interno
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Resolução nº 3, de 01 de janeiro de 1996
Anexos Norma Jurídica