1.Lei Ordinária nº 10, de 08 de junho de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
10
Ano
1972
Data
08/06/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/06/1972
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZAR DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIAR UMA GLEBA DE TERRA, SEM BENFEITORIAS COM ÁREA DE 39.325 M2 DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO RICARDO RODRIGUES E SUA MULHER, NO VALOR DE CR$ 8.000,00 E UMA GLEBA DE TERRAS, SEM BENFEITORIA COM ÁREA DE 52.557,50 M2 DE PROPRIEDADE DO SR. OSWALDO PINHOTTI, NO VALOR DE CR$ 7.500,00 E AUTORIZA CESSÃO OU DOAÇÃO A CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL DESTINADOS A EMPREGADOS DA MESMA.
Indexação
OBRAS - DOAÇÃO
Observação
INATIVA
Assuntos
- DOAÇÃO
- Habitação
- IMOVEL
- INATIVA
- OBRAS e reformas
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Anexos Norma Jurídica