Decreto Legislativo nº 3, de 29 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
1999
Data
29/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/11/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA O PERÍODO 01/01/2001 À 31/12/2004 SERÁ DE 25 VEZES O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA PARA O PREFEITO E 04 VEZES PARA O VICE-PREFEITO.
Indexação
SUBSÍDIOS
Observação
Assuntos
- Subsídios Agentes Políticos
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Anexos Norma Jurídica