1.Lei Ordinária nº 832, de 14 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
832
Ano
2016
Data
14/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS. AUTORIZADO A ISENTAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) DE QUAISQUER TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
CONVÊNIO - CDHU
Observação
Assuntos
- CONVÊNIO
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica