Lei Complementar nº 35, de 28 de outubro de 2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. ALTERA OS ARTIGOS 2º (SEGUNDO) E 44 (QUARENTA E QUATRO, DEFINIÇÃO DE VENCIMENTO: VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, COM VALOR FIXADO EM LEI, MAIS AS VANTAGENS A ELE INCORPORADAS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS

ALTERA LEI