Lei Complementar nº 31, de 22 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2015
Data
22/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E ALTEROU O ARTIGO 241 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO Nº 0001327-28.2014.403.6124, EM TRÂMITE NA VARA FEDERAL DE JALES/SP OU EVENTUAL REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO REFERIDO FEITO.
Indexação
ILUMINAÇÃO
Observação
Assuntos
- ENERGIA ELÉTRICA
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Lei Complementar nº 28, de 30 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica