1.Lei Ordinária nº 818, de 31 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
818
Ano
2016
Data
31/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE GUARDA-VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIO EQUIPADO COM PORTA DETECTORA DE METAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
BANCÁRIO
Observação
Assuntos
- Indústria e Comércio
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 1.462, de 05 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica