1.Lei Ordinária nº 5, de 24 de fevereiro de 1977

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, IMPOSTOS E TAXAS QUE INDICEM OU VENHAM INCIDIR SOBRE NÚCLEOS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS PELA MESMA E OUTROS MELHORAMENTOS QUE VIEREM A SER CONSTRUÍDOS NESTA CIDADE, ATÉ A CONCLUSÃO FINAL DA USINA DA ÁGUA VERMELHA. COM A ISENÇÃO FICA A CESP OBRIGADA A FAZER OS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO, REMOÇÃO DE ENTULHOS, E AS SUAS EXPENSAS O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DOS NÚCLEOS.

ISENÇÃO