1.Lei Ordinária nº 718, de 06 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
718
Ano
1996
Data
06/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CRIADO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, COM O OBJETIVO DE EXERCER PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA NOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. SERÁ EXERCITADO POR 01 (UM) MÉDICO VETERINÁRIO E 02 (DOIS) AGENTES DE FISCALIZAÇÃO VETERINÁRIA. INSTITUÍDAS TAXAS DE CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO RELATIVAS A PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Indexação
FISCALIZAÇÃO - TAXAS
Observação
Assuntos
- Agricultura e Pecuária
- Conselhos Municipais - Órgãos
- Impostos e Taxas
- Indústria e Comércio
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica