1.Lei Ordinária nº 88, de 09 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
88
Ano
2000
Data
09/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CECOMDI CENTRO COMUNITÁRIO DE INDIAPORÃ DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, A PARTIR DE 04 DE ABRIL ATÉ 31 DE MARÇO DE 2.001, TENDO POR OBJETIVO A AÇÃO COMPARTILHADA E, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Associações, Entidades, ONG
- CONVÊNIO
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Anexos Norma Jurídica