1.Lei Ordinária nº 64, de 16 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
64
Ano
1999
Data
16/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS CARENTES. COM OS FILHOS OU DEPENDENTES MENORES DE 14 ANOS, E, SIMULTANEAMENTE, INCENTIVAR A ESCOLARIZAÇÃO DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES ENTRE 7 E 14 ANOS.
Indexação
PROGRAMA
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- EDUCAÇÃO
- Programas/Projetos SP ou Brasil
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica