1.Lei Ordinária nº 56, de 09 de março de 1999

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DÍVIDA ATIVA ATÉ O ANO DE 1998, A PARTIR DO ANO DE 1999, DEIXARÁ DE FAZER O LANÇAMENTO DA REFERIDA TAXA, UMA VEZ QUE A MESMA É CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL. CONTRIBUINTES DA TAXA QUE ORA SE CANCELA O LANÇAMENTO, PAGARÁ PELA QUANTIDADE DE HORAS QUE UTILIZARÁ TAIS SERVIÇOS - SEM ASSINATURA DO PREFEITO

IMPOSTOS