1.Lei Ordinária nº 30, de 03 de fevereiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
30
Ano
1998
Data
03/02/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- CONVÊNIO
- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Anexos Norma Jurídica