1.Lei Ordinária nº 29, de 02 de fevereiro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
29
Ano
1998
Data
02/02/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PRAZO DE VIGÊNCIA A PARTIR DE 07 DE JANEIRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- CONVÊNIO
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Anexos Norma Jurídica