1.Lei Ordinária nº 12, de 03 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
12
Ano
1997
Data
03/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CONSELHO TUTELAR
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Associações, Entidades, ONG
- Conselhos Municipais - Órgãos
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Anexos Norma Jurídica