1.Lei Ordinária nº 5, de 22 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
5
Ano
1997
Data
22/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENSÃO DE IMPOSTOS Á IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, OS CIDADÃOS COM MAIS DE SESSENTA (60) ANOS DE IDADE, COM RENDA FAMILIAR ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE SER APOSENTADO, QUE POSSUA APENAS UM IMÓVEL E QUE SIRVA PARA SUA MORADIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Câmara Municipal
- Habitação
- IMOVEL
- Impostos e Taxas
- Sanção Tácita
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Anexos Norma Jurídica