1.Lei Ordinária nº 120, de 23 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
120
Ano
2004
Data
23/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO BALNEÁRIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. COM A FINALIDADE DE PROVER RECURSOS PARA ESTUDOS E PROJETOS VISANDO MANTER, APRIMORAR E AMPLIAR O BALNEÁRIO, SUA INFRA-ESTRUTURA, AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E SERVIÇOS. FMMDBI OBRIGATORIAMENTE, DEPOSITADOS MENSALMENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA ESTATAL, EM CONTA ESPECIAL, MOVIMENTADA PELO CONSELHO DIRETOR DO MESMO, NA FORMA DO ARTIGO 7° DESTA LEI.
Indexação
CONSELHO - BALNEÁRIO -
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais - Órgãos
- Esportes, Lazer e Turismo
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
- Transparência
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Anexos Norma Jurídica