1.Lei Ordinária nº 117, de 09 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
117
Ano
2004
Data
09/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÃO CONCEDIDOS A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM SEUS TRIBUTOS À VISTA ATÉ O DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
Indexação
IMPOSTOS - DÍVIDA ATIVA - RECEITAS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica