1.Lei Ordinária nº 107, de 19 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
107
Ano
2004
Data
19/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ACORDO DE PROGRAMA. O ACORDO DE PROGRAMA BEM COMO O ESTATUTO SOCIAL TERÃO FORÇA DE LEI MUNICIPAL
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Associações, Entidades, ONG
- Conselhos Municipais - Órgãos
- CONVÊNIO
- EDUCAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica