1.Lei Ordinária nº 18, de 30 de dezembro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
18
Ano
1968
Data
30/12/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1968
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCEDER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGENS.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
INATIVA
Assuntos
- Impostos e Taxas
- INATIVA
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Anexos Norma Jurídica