1.Lei Ordinária nº 87, de 28 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
87
Ano
2003
Data
28/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS PEDIDOS DE PARCELAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DEVERÃO SER FORMULADOS PELOS INTERESSADOS JUNTO A LANÇADORIA MUNICIPAL ATÉ O DIA 07 DE AGOSTO DE 2003. PODERÁ SER FEITO EM ATÉ DEZESSETE (17) PAGAMENTOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO INPC, COM VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA PREVISTO PARA O DÉCIMO (10°) DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- DÍVIDA ATIVA
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
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Anexos Norma Jurídica