1.Lei Ordinária nº 86, de 28 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
86
Ano
2003
Data
28/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE URBANA PRÉDIOS RESIDENCIAIS CLASSIFICADOS COMO PRECÁRIOS E DE MÁ CONSERVAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- IMOVEL
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
- SUBVENÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica