1.Lei Ordinária nº 71, de 20 de novembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
71
Ano
2002
Data
20/11/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. "UM IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 50.216,50 METROS QUADRADOS. DOADO ÀS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI N. 905 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975. CDHU IRÁ IMPLANTAR UM CONJUNTO HABITACIONAL NESTE MUNICÍPIO
Indexação
HABITAÇÃO
Observação
Assuntos
- Alienação ou venda de bens
- DOAÇÃO
- Habitação
- IMOVEL
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Anexos Norma Jurídica