1.Lei Ordinária nº 48, de 04 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
48
Ano
2002
Data
04/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR MORADIAS A POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEVENDO SER IGUAL PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS E NÃO PODERÁ EXCEDER A 60,00 M2 (SESSENTA METROS QUADRADOS). SER MORADOR NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A MAIS DE 05 (CINCO) ANOS
Indexação
HABITAÇÃO - DOAÇÃO
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- DOAÇÃO
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica