1.Lei Ordinária nº 16, de 04 de junho de 2001

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE-VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2.001 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2.004, TENDO POR OBJETIVO A AÇÃO COMPARTILHADA VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO.