1.Lei Ordinária nº 177, de 18 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
177
Ano
2006
Data
18/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE SOLO URBANO JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SOMENTE PODERÃO SE INSTALAR JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL I, EMPRESAS QUE ESTEJAM CLASSIFICADAS NO RAMO DE INDÚSTRIAS CONFORME O GRAU DE RISCO AMBIENTAL, CONFORME AS SEGUINTES CATEGORIAS: CATEGORIA I1 – INDÚSTRIAS VIRTUALMENTE SEM RISCO AMBIENTAL; CATEGORIA I2 – INDÚSTRIAS DE RISCO AMBIENTAL LEVE, TUDO DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO ELABORADA PELA CETESB E ADAPTADA PELA CPIA/SMA/COMISSÃO CONSEMA.
Indexação
INDÚSTRIA
Observação
Assuntos
- Concessão de Uso - Comodato
- Emprego e Renda
- Indústria e Comércio
- Perímetro Urbano
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Anexos Norma Jurídica