1.Lei Ordinária nº 167, de 14 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
167
Ano
2006
Data
14/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU. VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OBRAS CIVIS E OU DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO
Indexação
CONVÊNIO - HABITAÇÃO
Observação
Assuntos
- CONVÊNIO
- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
- Habitação
- OBRAS e reformas
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Anexos Norma Jurídica