1.Lei Ordinária nº 158, de 02 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
158
Ano
2005
Data
02/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2004. OS BENEFÍCIOS ACIMA SERÃO CONCEDIDO A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM SEUS TRIBUTOS, À VISTA, ATÉ O DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
- RECEITAS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica