1.Lei Ordinária nº 14, de 03 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
14
Ano
2001
Data
03/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÃO BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI AS FAMÍLIAS COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA ATÉ NOVENTA REAIS MENSAIS, QUE POSSUAM SOB SUA RESPONSABILIDADE CRIANÇAS COM IDADE ENTRE SEIS E QUINZE ANOS, MATRICULADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, COM FREQÜÊNCIA ESCOLAR IGUAL OU SUPERIOR A OITENTA E CINCO POR CENTO. PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO — "BOLSA-ESCOLA", INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- COMISSÕES
- CONVÊNIO
- DOAÇÃO
- EDUCAÇÃO
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 156, de 30 de novembro de 2005
Anexos Norma Jurídica