1.Lei Ordinária nº 131, de 30 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
131
Ano
2005
Data
30/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONDECA/SP E PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATRAVÉS DE PROJETO ESPECÍFICO, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Associações, Entidades, ONG
- CONVÊNIO
- Programas/Projetos SP ou Brasil
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Anexos Norma Jurídica