1.Lei Ordinária nº 15, de 03 de outubro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
15
Ano
1967
Data
03/10/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/10/1967
Veículo de Publicação
JORNAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE IMPOSTO PREDIAL URBANO, POR 3 ANOS, TODOS OS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI COM PLANTAS APROVADAS E HABITE-SE FORNECIDO PELA PREFEITURA E POSTO DE SAÚDE .
Indexação
IMPOSTOS
Observação
INATIVA
Assuntos
- IMOVEL
- Impostos e Taxas
- INATIVA
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Anexos Norma Jurídica