1.Lei Ordinária nº 353, de 28 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
1.Lei Ordinária
Número
353
Ano
2009
Data
28/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO – FECOP. DESTINA-SE À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E EXECUÇÃO DE OBRAS, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10 DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.842, DE 19 DE JUNHO DE 2002.
Indexação
CONVÊNIO - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Observação
Assuntos
- CONVÊNIO
- CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Anexos Norma Jurídica